por
Agência Brasil
Publicada em 24/12/2016 11:17:44
Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF
Cármen Lúcia pediu ao Senado que explique a
tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de
dez dias
A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado
Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de
Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra
Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), foram oficiados da decisão.
Em
mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo
senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica
a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a
ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da
Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário”.
“Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da
matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel
Temer (PMDB)”, destacou a senadora.
Na última
quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente
do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os
parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral
de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão
Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os
parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.
De acordo
com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos
menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário.
Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os
defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de
alguma empresa".
Uma das
principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a
adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão
para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta
aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o
pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da
prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos
já assumidos.
Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas
telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a
Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram
uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que
rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de
lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no
Senado e que manobras regimentais violaram direitos.Fonte:Tribunadabahia
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