A Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, editada pelo governo em dezembro do ano passado, traz enormes benefícios para a Bahia. Veja o que vai mudar em relação à situação atual.
• Concessões e contratos de terminais serão obtidos por quem cobrar o menor preço para transportar a maior quantidade de carga. ( no modelo atual, ganha a concessão para operar um terminal a empresa que oferecer o maior valor pela outorga).
•Não haverá cobrança de outorga
•Os contratos de concessão terão prazo de 25 anos, renováveis por mais 25 anos.
•Elimina a distinção entre terminais de uso público e de uso privativo
•Não menciona os conceitos de "carga própria" e "carga de terceiros".
•O principal critério de distinção entre terminais passa a ser geográfico: se estão dentro ou fora dos limites de um "porto organizado".
•Dentro dos limites da área do porto organizado somente podem existir terminais arrendados (por meio de licitação pública) ou explorados mediante concessão do porto como um todo.
•Terminais privados existentes atualmente dentro de portos organizados "terão assegurada a continuidade das suas atividades", segundo o texto da MP 595, mas terão os contratos adaptados à nova legislação.
•A autorização para terminais portuários fora da área do porto organizado não será por licitação.
•A empresa interessada em explorar uma área deve apresentar pedido de autorização.
•Se houver outros interessados na mesma área, ocorrerá um processo seletivo simplificado
•Estes terminais poderão movimentar cargas próprias ou de terceiros, sem limitações.
•Permite que terminais sob regime de autorização contratem trabalhadores com carteira assinada. (Pela regra atual, os terminais dentro de portos organizados são obrigados a contratar trabalhadores avulsos, sem vínculos empregatícios).
•Autoridades portuárias locais perdem a maior parte da sua autonomia e liberdade de firmar contratos.
•Terminais arrendados (nos portos organizados) e terminais autorizados (de uso privado, fora das áreas dos portos organizados) serão obrigados a permitir o acesso e o uso de suas estruturas a qualquer interessado, desde que seja assegurada a remuneração adequada.
A previsão é de que a MP seja votada em uma comissão mista em 10 de abril, seguindo depois para os plenários da Câmara e do Senado.
Publicação de BahiaEconomica
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