Segunda, 16 de Janeiro de 2017 - 15:20
Foto:
Divulgação
O governo
do estado realizará na próxima sexta-feira (20) uma audiência pública para
discutir o modelo de concessão do Veículo Leve sobre Trilhos, a ser
implementado no Subúrbio Ferroviário de Salvador. A audiência tem caráter
consultivo e é aberta a pessoas físicas e jurídicas, para esclarecimento de
dúvidas e coleta de sugestões para o processo licitatório da Parceria
Público-Privada (PPP). "Precisamos da opinião da sociedade. As pessoas
precisam participar de forma ativa do projeto que irá garantir a elas maior
conforto, segurança e agilidade na locomoção", explicou o secretário
estadual da Casa Civil, Bruno Dauster. Os documentos necessários à participação
na audiência pública estão disponíveis no site da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano (neste link). Assinado o contrato, as obras do VLT têm até 90 dias para
serem iniciadas e conclusão prevista para 36 meses.
Segunda, 16 de Janeiro de 2017 - 10:40
Foto: STF
Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato,
Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de
direitos humanos Eny Raymundo Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB,
Roberto Amaral, protocolaram na sexta-feira (13), um mandado de
segurança contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o
seguimento do pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes
e determinou seu arquivamento imediato. O pedido foi apresentado no
Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2016, o grupo abriu um pedido de
impeachment do ministro por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Na
época, a petição alegava que o ministro “teria atuado em ofensa aos princípios
da impessoalidade e da celeridade processual, quando do julgamento de processos
sob a tutela daquela Corte”. Também disse que o ministro violou o regimento
interno do STF, e por isso, deveria ser destituído do cargo. O grupo colacionou
matérias jornalísticas, anotações, transcrições de votos e apresentou um rol de
testemunhas, para decretação da perda do cargo de ministro do Supremo. O pedido
foi arquivado pelo senador Renan Calheiros, presidente do Senado, “pela
completa ausência de conjunto probatório carreado nos autos” e não vislumbrar a
“incompatibilidade de seus atos com a honra ou decoro de suas funções”. Para
Renan, a função de processar e julgar o ministro caberia ao Poder Judiciário e
não ao Senado. O grupo afirma que o ato de Renan foi ilegal e pediu ao Supremo
a anulação do arquivamento do pedido de impeachment. Para os juristas, o
senador não poderia decidir isoladamente sobre o caso, sem submeter a petição à
apreciação da mesa diretora do Senado. Ainda foi levantada a suspeição de Renan
para decidir o caso, por ser réu no STF e que faltou fundamentação do senador
para arquivar o pedido. Entre os pedidos do grupo, estão a determinação de
prosseguimento do processo de impecheament de Gilmar Mendes no Senado, e que,
caso não concorde, o STF ao menos reconheça o impedimento do senador no caso e
determine o envio do pedido ao seu substituto legal. O Mandado de Segurança
pede ainda que, caso não seja adotada essa alternativa, o Supremo Tribunal
ordene a Renan que profira outra decisão devidamente fundamentada. O grupo quer
o impeachment de Mendes por envolvimento com o PSDB, falta de decoro do
ministro que já atinge outros colegas de toga e de Corte, manifestar se
contrariamente contra direitos trabalhistas e programas sociais de
transferência de renda, entre outras polêmicas. Gilmar Mendes foi nomeado para
o STF pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, depois de exercer o
cargo de advogado-geral da União.
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