Foto: STF/Divulgação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, votou
a favor da aceitação dos embargos infringentes interpostos pelos réus do
mensalão. Dessa forma, por seis votos a cinco, 12 dos 25 condenados na ação
penal poderão ter suas penas reduzidas através dos recursos. “Na linha do voto
que proferi em 2 de agosto de 2012, ainda subexistem no âmbito do STF, nas ações
penais originárias, os embargos infrigentes. [O regimento interino] Não sofreu,
no ponto, derrogação tácita e indireta da Lei 8.038”, justificou o magistrado.
Ainda no início de sua fala, Celso de Mello discorreu sobre o direito de defesa
previsto na Constituição. “Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado [de
seu direito de defesa] ainda que se revele antagônico o sentimento da
coletividade. O direito há de ser compreendido em sua compreensão racional, da
razão desprovida de paixão”, disse o ministro, ao pedir que o STF anule “as
paixões exacerbadas das multidões”. Em frente à sede do Supremo algumas
manifestantes protestam. No alambrado da Corte, foram colocadas três faixas. Em
uma delas lê-se “Pobre STF, quem te viu quem te vê”. Outra diz “Votar a favor é
participar do complô”. Mas, em seu pronunciamento, Mello proferiu que o Supremo
"não pode se contaminar pelo clamor popular".
Para que a situação fosse outra, a lei teria que ser diferente, revista e legislada. E o resto é papo furado.
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