A nova Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos) e as novas alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovadas na Câmara de Vereadores na noite de quarta-feira, receberam uma série de emendas que modificam sobremaneira os atuais parâmetros da lei urbana da cidade.
Foram sete emendas com teor similar aos artigos que estão sub-júdice na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público (MP) e que tramita no Tribunal de Justiça. As principais medidas são as seguintes:
1. Amplia em 50% o coeficiente de aproveitamento para a implantação de hotéis em Salvador.
2. Altera a altura das edificações da orla e redefine os limites de horários em que bate sol na praia ou projeta sombra.
3. Permite a construção de residências na área dos lotes do Parque Tecnológico. Na região, se os lotes doados pela prefeitura ao governo Estado não forem ocupados até o final de 2013, voltam para o município.
4. Estabelece condições para aplicação da outorga onerosa e uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon).
5. Estabelece propostas de vias estruturantes e das soluções de transporte dentro do projeto Salvador Capital Mundial, que contempla a Avenida Atlântica e Linha Viva.
6. Cria o Conselho Municipal de Salvador de caráter consultivo, que inclui propostas como a alteração do traçado da Avenida Tamburugy, onde fica o Vale Encantado, nas imediações da Avenida Paralela e a definição de que a Avenida Pinto de Aguiar será contemplada com o sistema BRT. Algumas avenidas como São Rafael viram "corredor".
Muitos vereadores votaram essas emendas sem conhecer seu teor, mas apesar do empenho dos edis na aprovação das leis, elas devem ser objeto de contestação jurídica. Com informações de A Tarde.
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