Texto da:
CARTA ABERTA AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner,
As entidades empresariais que integram o Fórum Empresarial da Bahia,em reunião ocorrida na tarde do dia 04/12/2012,tendo tomado conhecimento que a Presidenta da República Dilma Rousseff vetou parcialmente o Projeto de Lei do Senado nº448 de 2011, que dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, aprovaram, por unanimidade, o envio a Vossa Excelência de manifestações que refletissem o descontentamento da classe pelo o ocorrido.
Cientes da importância histórica do estado da Bahia para o setor de petróleo e gás, não só pela descoberta em Lobato em 1939 com também por ter sido por muitos anos o principal produtor de hidrocarbonetos do país, chegando a produzir 150 mil barris por dia de petróleo, de ter viabilizado a Petrobras nos seus primeiros anos de existência, de ter gerado os recursos financeiros para exploração dos campos petrolíferos nos estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e construído, nos seus 5 estaleiros de então, as plataformas de exploração e produção em águas rasas até hoje em operação nessas localidades, entendem que a Bahia merecia, nesse particular, melhor tratamento do Governo Federal.
Cremos que os bens da União, conforme definição constante no Artigo 20 da Constituição Federal de 1988, ao se referir aos recursos naturais da plataforma continental e da zona Econômica exclusiva, não devem ser distribuídos por apenas dois estados da Federação.
Assim,solicitamos que transmita ao líder da bancada na Câmara Federal, Daniel Almeida(PCdoB), a firme posição dos empresários da Bahia, representados pelas 22 entidades que compõem este Fórum, plenamente favorável à derrubada do veto presidencial em seção conjunta das duas casas legislativas quem compõem o Congresso Nacional que em regime de urgência deverá apreciar o assunto na próxima semana.
Ao agradecer-lhe, antecipadamente, enviamos-lhe as nossas afirmações de confiança e integral apoio na defesa dos legítimos interesses do estado da Bahia.
Respeitosamente,
Assinado Antoine Tawil
Presidente em exercício do Fórum Empresarial da Bahia
Compõem o Fórum Empresarial da Bahia as seguintes instituições: ABAP-ABMP-ABASE-ACB-
ACOMAC- ADEMI-BA- ADVB-BA- AECOM- ASDAB- BMB-COL-FACEB-FAEB-FCDL-FECOMERCIO-FIEB-IMIC-SINDIFIBRÁS-SINILOJAS-SINDPAN-SINDUSCON-SINDSUPER
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