TRANSIÇÃO VIRA GUERRA E MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE INTERVIR

Medidas polêmicas tomadas por prefeitos em fim de mandato cujo grupo político foi derrotado nas eleições de outubro deflagraram crises em algumas capitais do País.

Em Salvador, o prefeito João Henrique (PP), que não fez o sucessor, encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos logo após a vitória de ACM Neto (DEM) com mudanças estruturais nas regras urbanísticas e ambientais.

Aprovados e sancionados este mês, eles alteraram o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, ressuscitando, segundo o Ministério Público, dispositivos já rechaçados pela Justiça.

Segundo promotores, as leis reduzem áreas de proteção ambiental para beneficiar grandes construtoras. A medida mais polêmica é a que reconhece uma dívida municipal de R$ 36 milhões com os donos do Shopping Aeroclube, construído num terreno público da orla, por meio de concessão. O centro comercial ficou fechado por vários anos, por conta de embargos judiciais. Vencida a questão nos tribunais, o empreendedor alegou que a paralisação gerou desequilíbrio econômico-financeiro e pediu compensação à prefeitura, que se diz obrigada, por contrato, a pagar a conta.

Sem dinheiro, João Henrique “pagou a conta” estendendo a concessão do local por mais 30 anos, a partir de 2026. O contrato atravessará a gestão de ACM Neto e as outras dez seguintes.

“Não houve consulta ao prefeito eleito e isso seria normal. Muitos projetos dependem do controle social, exercido em audiências públicas e conselhos”, afirmou o ex-governador Paulo Souto (DEM), que coordenou a equipe de transição do prefeito eleito.

O Ministério Público baiano afirma que vai à Justiça barrar as mudanças. “O mínimo que se deve fazer é uma discussão ampla com a sociedade. O prefeito tem legitimidade até o último dia de mandato, mas há, neste caso, um aspecto moral. O correto seria deixar essas questões para o administrador seguinte.
As mudanças só beneficiam o empresariado”, diz a promotora Rita Tourinho. As informações são da Agência Estado.