Projeto de lei do deputado prevê organização das funções públicas pelo desenvolvimento
A criação da Região Metropolitana do Oeste (RMO), do Conselho de Desenvolvimento e Integração e do Fundo de Desenvolvimento e Integração do Oeste da Bahia foi proposta apresentada em projeto de lei do deputado Mário Negromonte Júnior (PP). "Através dessa ação, a região poderá dar um grande salto para o futuro, através do desenvolvimento sócio econômico, seguindo o exemplo de cidades do Sul do Brasil", justificou o parlamentar.
Segundo ele, a proposta é integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos municípios que fariam parte da RMO – Barreiras, Angical, Baianópolis, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderlei. Para efeito de organização, planejamento e execução de funções públicas referentes a dois ou mais municípios integrantes, a proposição prevê a possibilidade de divisão da RMO em sub-regiões.
VANTAGENS
Entre as vantagens políticas e econômicas identificadas pelo deputado a partir da criação da RMO estão financiamentos do governo federal – verbas e repasses que normalmente uma cidade isolada não recebe, principalmente com menos de 20 mil habitantes. "O dinheiro é para subsidiar um modelo de planejamento e gestão, racionalizando o fluxo do transporte e combatendo a pobreza, sem falar em recursos para as áreas de saúde e educação", disse.
As funções públicas de interesse comum, a partir da criação da RMO, compreendem o planejamento, a nível global ou setorial, de questões territoriais, ambientais, econômicas, culturais, sociais e institucionais; execução de obras e implantação, operação e manutenção de serviços públicos e supervisão, controle e avaliação da eficácia da ação pública metropolitana.
Especificamente, estas funções contribuiriam no estabelecimento de políticas e diretrizes de desenvolvimento e de referenciais de desempenho dos serviços; na ordenação territorial de atividades, no desenvolvimento econômico e social; na infraestrutura; no sistema viário; na captação, na adução e na distribuição de água potável; na política habitacional; além da saúde, educação e segurança pública.
CONSELHO
A criação do Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Oeste – CDIRMO, segundo Negromonte Júnior, servirá para adequação administrativa dos interesses metropolitanos e do apoio aos agentes responsáveis pela execução das funções públicas de interesse comum, que será regulado mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
Compete a ele aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano (PDDM), da RMO e todos os demais planos, programas e projetos indispensáveis à execução das funções públicas; definir as atividades, empreendimentos e serviços admitidos como funções de interesse comum; criar Câmaras Técnicas Setoriais, estabelecendo suas atribuições e competências e elaborar seu regimento interno.
De acordo com a proposta, o conselho será composto pelos prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana do Oeste, além de secretários do Planejamento; Fazenda; Infraestrutura; Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Desenvolvimento e Integração Regional; Saúde; Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Educação; Desenvolvimento Urbano; Turismo e Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.
Subcomissão estuda regulamentação das RMs
Reunião do colegiado debateu os ‘Critérios para Instituição das Regiões Metropolitanas’
Com a temática Critérios para Instituição das Regiões Metropolitanas, a Subcomissão de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa promoveu, na manhã de ontem, mais uma edição do seminário 10 anos do Estatuto da Cidade: Balanço e Desafios para o Direito à Cidade. Os trabalhos foram realizados no plenarinho da Casa e conduzidos pela coordenadora da subcomissão, deputada Maria del Carmen (PT). De acordo com a petista, o objetivo foi definir uma regulamentação para a criação de regiões metropolitanas no Estado.
"A Bahia só tem uma região metropolitana, que engloba Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Candeias, Madre de Deus, Dias D’Ávila, Simões Filho, Itaparica, São Francisco do Conde e Vera Cruz. As regiões de Feira de Santana, Vitória da Conquista e Ilhéus já possuem dinâmicas metropolitanas, mas ainda não foram oficialmente instituídas. Essa oficialização pode trazer mais investimentos do governo federal para desenvolvimento urbano e regional", argumentou. Com a iniciativa, segundo a petista, será permitido pleitear verbas e implementar políticas para garantir regionalmente o direito a cidades sustentáveis, "entendido como o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos demais serviços públicos para as presentes e futuras gerações."
ESTATUTO
A superintendente de Planejamento e Gestão Territorial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Graça Torreão, abriu a mesa de discussão com o projeto de lei do Estatuto das Metrópoles, enfatizando os critérios necessários para instituir regiões metropolitanas na Bahia. Já o diretor da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), Edgard Porto, falou sobre o conceito de "chassi metropolitano".
O seminário também contou com a presença de deputados e representantes estaduais do Sindicato dos Engenheiros (Senge), do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), do Instituto de Arquitetos (IAB), além de urbanistas, pesquisadores e professores da Universidade Federal da Bahia (Ufba).
O próximo encontro será no dia 15, no plenário Palácio Luís Eduardo Magalhães. O debate será em torno do Cenário Atual do Planejamento Urbano e das Políticas Urbanas, e deve contar com a participação de membros da Sociedade Brasileira de Urbanismo (SBU), da Comissão Civil de Acessibilidade de Salvador (Cocas), do Ministério Público Estadual (MP-BA), além de professores da Universidade Católica do Salvador (Ucsal) e lideranças do Movimento Sem Teto (MST).
Fonte:DO
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