Foto: David Mendes/Bahia Notícias
O requerimento de urgência para votação do projeto que
estabelece a reforma administrativa referente à gestão do governador
eleito Rui Costa foi aprovada por maioria nesta terça-feira (2). Apesar
da aceitação do texto, a matéria foi questionada pelos deputados Paulo
Azi (DEM) e Carlos Gaban (DEM), que criticaram principalmente a
reestruturação da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), à qual estão
ligadas as lojas da Cesta do Povo. “Esse governo que se inicia parece
que não tem coragem de assumir o que realmente está fazendo, está
extinguindo a Cesta do Povo”, disse Azi, que apontou ainda o fato da
nova administração não ter se reunido com os funcionários da empresa
“para discutir o seu futuro”. Para Gaban, o fim da Ebal seria
“perseguição com quem a criou” – a empresa foi fundada pelo então
governador Antônio Carlos Magalhães (ACM) em seu segundo mandato
(79-83). Também foi aprovado nesta terça projeto de lei que regulamenta a
atividade dos despachantes documentalistas que atuam no Detran foi
aprovado por unanimidade nesta terça-feira (2) pela Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA), após acordo entre governo e oposição.
Antes da votação, o líder do DEM na Casa, Carlos Gaban, mencionou que o
texto apresentava conflito com a Constituição nos incisos 1º, 2º e 3º do
artigo 2º, já que seria competência legislativa privativa da União
sobre as atribuições dos despachantes.
Após discussão com representantes
da categoria, o trecho foi corrigido. O projeto de lei encaminhado pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que altera a estrutura
técnico-administrativa do órgão, terceiro na ordem do dia, foi aprovado
em primeiro e segundo turno.
Fonte:Bahianoticias
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