O Executivo Baiano encaminhou para
apreciação da Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Fundo Estadual
de Logística e Transportes, tendo por base o aumento na alíquota de ICMS de 27
para 30%. Segundo estimativas, o novo fundo permitirá uma arrecadação adicional
da ordem de R$120 milhões/ano, recursos estes que se destinam a investimentos
em melhorias e manutenção da infraestrutura de transportes (estradas,
aeroportos e terminais hidroviários).
Não desejo aqui entrar na discussão acerca da legalidade desse novo
dispositivo, tarefa que deixo a cargo dos advogados, lembrando que a Bahia é
pródiga em projetar grandes juristas.
Desejo, outrossim, ressaltar a força de um mecanismo de financiamento dessa
natureza, criado à semelhança do já extinto FRN – Fundo Rodoviário Nacional,
cuja importância foi decisiva na chamada era do desenvolvimento rodoviário no
Brasil.
Através da Lei Federal 8.463, de 27/12/1945, também chamada Lei Joppert,
criou-se uma estrutura sólida para financiamento da construção e manutenção de
estradas rodoviárias federais, estaduais e municipais. O FRN foi criado a
partir da arrecadação de recursos sobre combustíveis líquidos e lubrificantes e
definiu, clara e democraticamente, a forma de distribuição do volume de
recursos arrecadados. Lamentavelmente, o FRN foi extinto pelo governo da
ditadura militar, deixando enorme lacuna que resultaria na precariedade da nossa
malha rodoviária.
Após a extinção do FRN, ainda tivemos a desastrosa tentativa de implantação do
selo pedágio, e, mais recentemente, no último ano do Governo FHC, houve a
criação da CIDE – Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, mecanismo
inteligente, mas de eficácia limitada, conquanto a prática do governo federal
tem sido a de controlar o repasse dos recursos como mecanismo para produzir
superávit primário e equilibrar as contas públicas.
Ao tratar do assunto nesta coluna, desejo homenagear a memória do ilustre
Professor Vasco Azevedo Neto, que, na condição de Deputado Federal, formulou
proposta visionária que previa, já na década de 70, a criação do FNT – Fundo
Nacional de Transporte, aproveitando a experiência positiva de um mecanismo
autônomo tal qual o FRN e estendendo sua aplicação para os demais modais, na
percepção lúcida de que os modos de transportes têm funções complementares.
Sérgio Faria
Engenheiro civil, Professor da UFBA e Coordenador do Comitê Portos da
Fieb
Publicação no BahiaEconomica
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