O governo do estado informou que o decreto que regulamenta a modelagem jurídica do complexo Porto Sul será publicado, nesta sexta-feira (03), no Diário Oficial do Estado. O decreto 14.452/2013 traz a regulamentação de dispositivos da Lei estadual 12.623/2012, que autoriza o Estado da Bahia a participar da Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser responsável pela construção e operação do Porto Sul.
Conforme consta no decreto, o Estado da Bahia e as empresas privadas irão compor a SPE. O Estado será sócio minoritário da sociedade, como acionista de classe especial (golden share), tendo a prerrogativa de veto nas transações, o que vai assegurar a utilização do porto por empresários de cargas menores, evitando práticas comerciais discriminatórias.
O texto do decreto inclui também a instituição da Comissão de Seleção, composta por representantes da Casa Civil, da Secretaria da Indústria e Comércio, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba), pelo Departamento de Infraestrutura de Transporte da Bahia (Derba) e pelo Secretário da Indústria naval e Portuária. A Comissão avaliará as propostas das empresas interessadas no empreendimento; a coordenação deste grupo fica a cargo do Secretário da Casa Civil.
Segundo o referido texto, todos os critérios a serem avaliados pela Comissão também serão publicados no Diário Oficial do Estado, através de edital de chamamento público, que deve ser lançado ainda no mês de maio. Os interessados em participar da SPE terão um prazo de 45 dias a partir da publicação do edital para apresentar proposta.
O decreto será assinado pelo governador Jaques Wagner, pelo secretário Otto Alencar (Infraestrutura) e pelo secretário Rui Costa (Casa Civil). Com a publicação, a regulamentação entra em vigor.
Fonte:BahiaEconômica
Nenhum comentário:
Postar um comentário