Gabrielli: mudar royalties de área concedida é quebra de contrato
Janine Moraes
Gabrielli discute contratos para explorar petróleo, observado pelo deputado Magela e o senador Almeida Lima.
O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, disse nesta terça-feira que a aprovação, pela Câmara, de novas regras para os royalties das áreas do pré-sal licitadas pelo regime de concessão pode configurar “uma quebra de contrato”.Ele referiu-se à possibilidade de os deputados votarem uma emenda ao projeto do regime de partilha para o pré-sal (PL 5938/09) que mexe na alíquota dos royalties. Atualmente, 10% da produção de petróleo e gás natural feita sob concessão são repassados para os estados e municípios. A determinação está expressa na Lei do Petróleo (9.478/97).
Alguns deputados sugerem que para o pré-sal a alíquota seja elevada, uma vez que a área ser explorada tem potencial maior de produção e óleo de melhor qualidade. A mudança seria feita durante a votação do PL 5938/09, no Plenário. Para Gabrielli, só não haverá quebra de contrato se os deputados mudarem o critério de distribuição, sem mexer na alíquota.
“O contrato [de concessão] diz que os royalties são de 10%. Se eles são mantidos, a divisão dos royalties entre os estados é uma decisão do Congresso”, salientou Gabrielli, que participou hoje de uma audiência na Comissão Mista de Orçamento. Ele não disse que providência a empresa tomaria caso a alíquota fosse alterada.
DivergênciasGabrielli compareceu à comissão para falar sobre a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou indícios de irregularidades graves em contratos da Refinaria Abreu e Lima, em construção no litoral de Pernambuco.
Segundo o TCU, a obra está sendo tocada sem licença ambiental. Há ainda indícios de sobrepreço e superfaturamento na terraplanagem – que somaria R$ 94 milhões –, entre outros problemas. A auditoria levou o TCU a emitir um relatório parcial e determinar, por medida cautelar, a suspensão de pagamentos para as empreiteiras. A Petrobras tem até o dia 11 de dezembro para apresentar sua defesa.
Divergências técnicasO presidente da companhia afirmou que os problemas apontados pelo TCU decorrem de divergências técnicas. No caso da terraplanagem, por exemplo, o tribunal teria usado os mesmos critérios de terraplanagem das rodovias federais.
“Uma rodovia é uma passagem de equipamentos com certo peso e em movimento. Uma refinaria é uma área com equipamentos estáveis, pesados, com alta temperatura e pressão. A situação de solos e compactação são distintos. Isso muda estruturalmente a relação entre uma terraplanagem de uma refinaria e de uma estrada”, afirmou.
Gabrielli ressaltou que o TCU precisa de técnicos especializados para lidar com obras mais complexas, como uma refinaria. Ele criticou ainda o fato de o tribunal divulgar o resultado da auditoria antes mesmo de ouvir a empresa. “Há um problema no processo interno do TCU, que é diferente da justiça comum, onde em cada fase há o direito do contraditório. No caso do TCU, divulga-se a versão do técnico sem o contraditório ”, disse.
A audiência foi realizada a pedido do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). O parlamentar alertou que o objetivo não era paralisar a construção da refinaria, mas esclarecer pontos levantados pelo TCU. “Sei que o assunto envolve uma questão técnica, conceitual, mas os valores assustam. E é nosso dever apurar isso”, afirmou.
Íntegra da proposta:
PL-5938/2009
Janine Moraes
Gabrielli discute contratos para explorar petróleo, observado pelo deputado Magela e o senador Almeida Lima.
O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, disse nesta terça-feira que a aprovação, pela Câmara, de novas regras para os royalties das áreas do pré-sal licitadas pelo regime de concessão pode configurar “uma quebra de contrato”.Ele referiu-se à possibilidade de os deputados votarem uma emenda ao projeto do regime de partilha para o pré-sal (PL 5938/09) que mexe na alíquota dos royalties. Atualmente, 10% da produção de petróleo e gás natural feita sob concessão são repassados para os estados e municípios. A determinação está expressa na Lei do Petróleo (9.478/97).
Alguns deputados sugerem que para o pré-sal a alíquota seja elevada, uma vez que a área ser explorada tem potencial maior de produção e óleo de melhor qualidade. A mudança seria feita durante a votação do PL 5938/09, no Plenário. Para Gabrielli, só não haverá quebra de contrato se os deputados mudarem o critério de distribuição, sem mexer na alíquota.
“O contrato [de concessão] diz que os royalties são de 10%. Se eles são mantidos, a divisão dos royalties entre os estados é uma decisão do Congresso”, salientou Gabrielli, que participou hoje de uma audiência na Comissão Mista de Orçamento. Ele não disse que providência a empresa tomaria caso a alíquota fosse alterada.
DivergênciasGabrielli compareceu à comissão para falar sobre a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou indícios de irregularidades graves em contratos da Refinaria Abreu e Lima, em construção no litoral de Pernambuco.
Segundo o TCU, a obra está sendo tocada sem licença ambiental. Há ainda indícios de sobrepreço e superfaturamento na terraplanagem – que somaria R$ 94 milhões –, entre outros problemas. A auditoria levou o TCU a emitir um relatório parcial e determinar, por medida cautelar, a suspensão de pagamentos para as empreiteiras. A Petrobras tem até o dia 11 de dezembro para apresentar sua defesa.
Divergências técnicasO presidente da companhia afirmou que os problemas apontados pelo TCU decorrem de divergências técnicas. No caso da terraplanagem, por exemplo, o tribunal teria usado os mesmos critérios de terraplanagem das rodovias federais.
“Uma rodovia é uma passagem de equipamentos com certo peso e em movimento. Uma refinaria é uma área com equipamentos estáveis, pesados, com alta temperatura e pressão. A situação de solos e compactação são distintos. Isso muda estruturalmente a relação entre uma terraplanagem de uma refinaria e de uma estrada”, afirmou.
Gabrielli ressaltou que o TCU precisa de técnicos especializados para lidar com obras mais complexas, como uma refinaria. Ele criticou ainda o fato de o tribunal divulgar o resultado da auditoria antes mesmo de ouvir a empresa. “Há um problema no processo interno do TCU, que é diferente da justiça comum, onde em cada fase há o direito do contraditório. No caso do TCU, divulga-se a versão do técnico sem o contraditório ”, disse.
A audiência foi realizada a pedido do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). O parlamentar alertou que o objetivo não era paralisar a construção da refinaria, mas esclarecer pontos levantados pelo TCU. “Sei que o assunto envolve uma questão técnica, conceitual, mas os valores assustam. E é nosso dever apurar isso”, afirmou.
Íntegra da proposta:
PL-5938/2009
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