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BRASÍLIA - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria novas regras para o pagamento de precatórios no País. A PEC prevê o fim da possibilidade de seqüestros de bens de prefeituras, governos e Estado em caso de dívidas, estabelecendo percentuais máximos que podem ser usados pelos prefeitos ou governadores para o pagamento das dívidas.
A proposta já havia sido aprovada nesta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi fechado um acordo entre os líderes para viabilizar a votação em primeiro e segundo turnos do texto final.
A proposta prevê ainda que os Estados e o Distrito Federal - com estoque de precatórios de até 10% do faturamento das administrações - reservem a cada ano 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso o estoque de dívida seja superior a 10% e menos que 15% da RCL, os Estados e o DF deverão reservar 0,8% de seu faturamento para pagar precatórios.
Caso os estoques de precatórios sejam de 15% a 35% do faturamento, a reserva deverá ser de 1,5% da RCL e de 2% para administrações com estoques superiores a 35% da RCL.
A PEC ainda estabelece que os municípios reservem entre 0,6% e 1,5% da RCL por ano, de acordo com as regras criadas para o estoque de dívidas previstas para Estados e o Distrito Federal.
A matéria segue para apreciação da Câmara. Se aprovada, a emenda tem que ser promulgada nas mesas diretoras das duas Casas.
21:24 - 01/04/2009
BRASÍLIA - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria novas regras para o pagamento de precatórios no País. A PEC prevê o fim da possibilidade de seqüestros de bens de prefeituras, governos e Estado em caso de dívidas, estabelecendo percentuais máximos que podem ser usados pelos prefeitos ou governadores para o pagamento das dívidas.
A proposta já havia sido aprovada nesta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi fechado um acordo entre os líderes para viabilizar a votação em primeiro e segundo turnos do texto final.
A proposta prevê ainda que os Estados e o Distrito Federal - com estoque de precatórios de até 10% do faturamento das administrações - reservem a cada ano 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso o estoque de dívida seja superior a 10% e menos que 15% da RCL, os Estados e o DF deverão reservar 0,8% de seu faturamento para pagar precatórios.
Caso os estoques de precatórios sejam de 15% a 35% do faturamento, a reserva deverá ser de 1,5% da RCL e de 2% para administrações com estoques superiores a 35% da RCL.
A PEC ainda estabelece que os municípios reservem entre 0,6% e 1,5% da RCL por ano, de acordo com as regras criadas para o estoque de dívidas previstas para Estados e o Distrito Federal.
A matéria segue para apreciação da Câmara. Se aprovada, a emenda tem que ser promulgada nas mesas diretoras das duas Casas.
21:24 - 01/04/2009
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