A presidente Dilma Rousseff vai sancionar com vetos nesta sexta-feira o projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, prejudicando a maioria absoluta dos estados da federação. Dilma vai vetar o artigo do projeto aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição desses tributos referentes a campos em exploração.
Com o veto, fica mantida a legislação atual que destina a maior parcela dos royalties dos campos em exploração aos Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo. Os não produtores recebem apenas 1,76%. O texto reduzia a parcela dos Estados produtores para 20%.
Na nova divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.
O governo argumenta que o veto visa assegurar o respeito aos contratos firmados nas áreas já licitadas. A ideia de congelar as receitas dos estados produtores em 2012 e criar uma nova regra de distribuição a partir daí para essas áreas foi abandonada nas discussões técnicas exatamente porque fere o princípio jurídico de preservação dos contratos, no qual a presidente baseou-se para fazer os vetos.
O governo discute ainda se haverá a edição de uma medida provisória que compense o vácuo jurídico na lei dos royalties e inclua a destinação de 100% dos royalties para a educação
Fonte:BahiaEconômica
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