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Governadores querem prioridade para Lei Kandir e fundo de combate à pobreza
Os governadores eleitos de cinco estados pediram ontem a aprovação, até o final do ano, de duas propostas que tramitam na Câmara, durante reunião com o presidente da Casa, Michel Temer, e líderes do Congresso.
A primeira altera a Lei Kandir para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica (PLP 352/02).
A segunda (PEC 507/10) prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência termina neste ano.
As duas propostas são oriundas do Senado. O PLP 352 está pronto para ser analisado pelo Plenário – uma vez que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na primeira semana de novembro. Já a PEC 507, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ também no início do mês, ainda precisa passar por comissão especial que vai analisar seu mérito. Dois partidos ainda não indicaram seus integrantes para a comissão, que terá 18 titulares.De acordo com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), as duas propostas contam com o apoio dos 27 governadores que tomarão posse em janeiro. O projeto da Lei Kandir, segundo ele, conta com o apoio do governo federal. Alckmin também participou de reunião com a bancada federal paulista, na qual defendeu a aprovação das matérias.O projeto da Lei Kandir interessa mais aos grandes estados. Os fiscos estaduais enfrentam disputa jurídica com empresas do setor elétrico, como as distribuidoras, sobre a cobrança de ICMS. Alguns estados expediram normas instituindo a substituição tributária – mecanismo na qual um contribuinte é indicado para pagar o tributo incidente sobre toda a cadeia – no setor, o que levou empresas a entrar na Justiça contra a medida, alegando que a regulamentação desse assunto é da esfera federal.Além da substituição tributária, o projeto estabelece que o ICMS atingirá todas as fases do sistema elétrico (transmissão, distribuição, conexão, conversão e comercialização da energia), regra que hoje não consta na Lei Kandir. O setor industrial é contra o PLP 352 por considerar que ele comprometerá o fluxo de caixa das empresas escolhidas como substitutas e ampliará os encargos cobrados sobre a energia elétrica consumida.
Participaram da reunião o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e os governadores reeleitos Jaques Wagner (Bahia), Antonio Anastasia (Minas Gerais) e Cid Gomes (Ceará), além de Alckmin, do senador Renato Casagrande (eleito no Espírito Santo) e do vice-governador reeleito do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
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