Entre os vetos, estão três trechos da Medida Provisória que dispõem sobre a criação do terminal-indústria
O governo publicou, ontem, edição extra do Diário Oficial da União e sancionou a Medida Provisória dos Portos (MP 595). A presidente Dilma Rousseff vetou 13 pontos da proposta. Entre os vetos, estão três trechos da MP que dispõem sobre a criação do terminal-indústria.
Na justificativa, o governo alega que o conceito do terminal-indústria retoma a distinção entre a movimentação de carga própria e de terceiros, "cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário".
O governo vetou outros dois trechos da MP que limitavam a participação de empresas com participação societária em empresas de navegação marítima em porcentuais superiores a 5%.
Segundo o governo, "da maneira como foram redigidos, os dispositivos restam inócuos", pois a limitação não impede que essas empresas adquiram participação societária em terminais privados e criam uma regra "facilmente superável" por meio de acordos de acionistas e outras operações societárias.
Também foi vetada a obrigatoriedade de que os Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos) intermedeiem a contratação de trabalhadores para embarcações de navegação interior. A justificativa do veto era que o artigo violava acordo feito com os trabalhadores. O governo vetou ainda o artigo 69, que tratavadaprorrogação de concessões do setor elétrico.
A alegação é que o dispositivo trata de matéria estranha à lei dos portos. Outro veto foi ao trecho que obrigava os novos contratos de concessão a terem 25 anos, prorrogáveis por mais uma vez, até atingir 50 anos. O governo a vetou porque desejava que a prorrogação fosse uma possibilidade "a critério do poder concedente".
Foi vetado artigo que determinava que a vigilância e a segurança do porto organizado fossem feitas pela Guarda Portuária. A justificativa era de que esse artigo poderia acarretar conflitos entre atribuições de órgãos no porto e que violava acordo feito com os trabalhadores. Também foi vetado artigo que previa que o trabalhador portuário avulso inscrito em cadastro atestasse qualificação profissional para desempenho de atividades. "O texto não deixa claro qual o alcance desse novo cadastro", afirma o governo. Além disso, violava acordo feito com os trabalhadores.
Foi vetada ainda a prorrogação obrigatória dos contratos de arrendamento anteriores a 1993, que deveria ocorrer por um período não inferior ao prazo do contrato. O governo justificou que essa deveria ser uma possibilidade a ser avaliada pelo poder concedente. A possibilidade de prorrogação dos contratos posteriores a 1993 também foi vetada. Foi vetada ainda a obrigação de que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador portuário avulso aos agentes nocivos seja feita pelos Ogmos, por meio de formulário do INSS. Segundo o governo, entidades de trabalhadores pediram que os Ogmos não sejam os únicos a fazer essa comprovação.
Licitações - A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo pretende lançar em outubro deste ano a primeira rodada de licitações de arrendamentos de terminais portuários cujos contratos estão vencidos. No total, serão 52 terminais licitados nos portos de Santos (SP) e Pará. As licitações serão regidas pela nova Lei dos Portos, sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff.
O governo, afirmou a ministra, está com um "estudo adiantado" sobre os 26 terminais de cada um dos portos. Os estudos serão publicados na primeira quinzena de julho e a consulta pública deverá ser lançada em agosto.
"Devemos publicar esses estudos relativos às duas Companhias Docas já na primeira quinzena de julho. A consulta pública deverá ficar em agosto, estamos conversando também com o Tribunal de Contas e queremos que a primeira rodada de arrendamentos se dê em outubro", declarou a ministra, acrescentando que o governo pretende licitar mais três blocos de arrendamentos portuários até o final do ano. "A partir de Santos de Docas do Pará, queremos ter todos os demais blocos em sequência", disse.
O segundo bloco prevê licitação de 43 terminais dos portos de Salvador (BA), de Aratu (BA) e de Paranaguá (PR). No terceiro, serão 36 terminais nos portos de Suape (PE), Itaqui (RS) e todos os demais portos do Norte e do Nordeste.
Ministra nega que governo tenha quebrado acordo
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, negou que o governo tenha quebrado acordo com trabalhadores ao vetar artigos da MP dos Portos incluídos pelo Congresso.
"Os artigos [vetados] não foram acordados. Conversei hoje com o senador Eduardo Braga. Ele reiterou isso. Ele colocou seu relatório independente de acordo com o poder executivo", afirmou Gleisi. "É importante que vocês perguntem ao senador Eduardo Braga e aos deputados que participaram do processo. Aquilo que o governo se comprometeu e acordou com o Congresso está sendo sancionado pela presidenta Dilma".
Para aprovar a matéria na Câmara, o líder do PT, deputado José Guimarães (PT-CE), disse diversas vezes aos deputados e aos jornalistas que o governo apoiava a aprovação do texto do relator da comissão de análise, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) da forma como ele foi apresentado na comissão, ou seja, sem novas inclusões.
Ao apresentar os vetos à lei, o governo vetou três pontos relativos aos trabalhadores portuários, que foram incluídos pelo relator da matéria ainda na comissão de análise. Nenhum dos pontos vetados foi incluído no plenário da Comissão de Análise ou do Congresso.
Fonte: Correio da Bahia
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