Governo vai mudar regra para concessão de licenciamento ambiental
Decretos devem reduzir custos e acelerar obras em portos, rodovias, hidrovias, linhas de transmissão e plataformas de petróleo
Danilo Fariello, iG Brasilia
O governo federal vai usar o licenciamento como peça central de uma nova política sobre como a infraestrutura interfere no ambiente. Com uma série de Decretos, o Executivo quer tirar dos técnicos ambientais o poder subjetivo de liberar ou barrar obras e tirar dos empreendedores a responsabilidade pelo desenvolvimento socioeconômico da região onde investem, para apertar o controle sobre o que são, de fato, as consequências ambientais das construções.
O custo de cumprir exigências socieconômicas, como construir saneamento básico ou estradas para a população afetada, chega a 17% do orçamento de certas obras, o que pode torná-las menos interessantes economicamente ou levar a um custo maior de pedágio (caso das rodovias) ou de energia elétrica (caso das linhas de transmissão), por exemplo. É esse custo especificamente que o governo quer reduzir ou tornar mais eficiente para temas ambientais
A falta de controles e prazos para emissão de licenças nas regras atuais também acarreta custos por vezes até superiores ao valor total previsto para a obra, segundo estudos que circularam dentro do governo. Portanto, a celeridade também é uma meta buscada.
Transporte e energia entre as revisões
Para dar início a esse processo, o governo editará nas próximas semanas uma lista de Decretos que vai rever normas para setores específicos. São eles a construção e a expansão de portos, hidrovias, rodovias, linhas de transmissão de energia elétrica e plataformas de petróleo.
Alguns setores mais polêmicos, como hidrelétricas e usinas nucleares, ficaram para um segundo momento de revisões.
Com as novas regras, pretende-se, além de reduzir custos e acelerar as licenças, dar mais clareza às normas, oferecer solidez técnica para os estudos de impacto ambiental e para as avaliações técnicas envolvidas e, ainda, proporcionar maior segurança jurídica para os empreendedores.
Entre os demais problemas avaliados que levam a essa incerteza de prazos e normas que há hoje, estão o excesso de regras existentes e, por vezes, anacrônicas; o envelhecimento de procedimentos adotados; e a falta de compromissos com datas das instituições intervenientes – por exemplo, Funai, que dá seu parecer quando a obra tem impacto em comunidades indígenas, ou Instituto Chico Mendes, quando envolve unidade de conservação.
Licença por bloco, e não por poço de petróleo
No setor de exploração de petróleo em alto-mar, haverá normas específicas para as quatro fases críticas de licenciamento, enquanto que hoje elas se misturam.
A licença inicial poderá ser concedida para um bloco todo, e não mais poço a poço, o que deve acelerar os investimentos.
Para as rodovias, não será mais pedido estudo de impacto ambiental e licenciamento prévio para duplicações, mas apenas uma licença chamada corretiva, mais simples e rápida de se obter.
No caso dos portos, em que muitos são irregulares ambientalmente e não há regra específica, oferece-se a alternativa de regularização com as licenças já de uma eventual obra de expansão.
Os textos dos Decretos trarão diretrizes fundamentais para a concessão do licenciamento no país, mas terão também previsão para regulamentação específica dos órgãos envolvidos, como o Ibama e demais órgãos regionais.
Fim das "zonas cinzentas" nas regras
Com normas específicas para cada setor, busca-se também reduzir as "zonas cinzentas" da regulação, que abrem espaço para a discricionariedade do técnico ambiental, que pode conceder ou não as licenças por motivos subjetivos, como militância política ou afinidade com a região onde a obra vai ser feita.
Para evitar essa personalização da análise, as decisões serão centralizadas em colegiados dos órgãos licenciadores. Isso já ocorre no Ibama desde o ano passado, quando as licenças deixaram de ser assinadas pelo presidente para ser ratificadas pela diretoria como um todo.
Essa decisão também evita que os questionamentos jurídicos citem nominalmente o técnico, que hoje teme responder à Justiça por eventual liberação de obra que venha a ter problema.
Os Decretos serão assinados sempre por dois ministros, no mínimo, sendo um a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e outro um colega de área relacionada.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, por exemplo, assinará os textos sobre as linhas de transmissão e as plataformas de petróleo.
Com isso, busca-se uma espécie de acordo institucional entre diferentes setores do governo e ratifica-se o valor da norma para aqueles responsáveis pela infraestrutura.
Regras atuais eram alvo de críticas
A meta do governo em definir regras ambientais específicas para setores é dar modernidade ao licenciamento, estimulando políticas públicas de preservação e contenção do impacto. Mas o governo não entende que isso seja, necessariamente, flexibilizar a concessão.
Teme-se até que essa compreensão, de maior flexibilidade, possa estimular crítica ferrenha de opositores e ambientalistas mais exaltados. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, o de Dilma Rousseff, têm sido criticados pelas licenças concedidas, principalmente para Belo Monte.
A crise do licenciamento ambiental no Brasil ganhou notoriedade nos últimos dois anos com a demissão de diretores e presidentes do Ibama; o atraso na concessão de licenças para grandes obras, como a própria usina de Belo Monte; e o questionamento jurídico por parte de procuradores federais de uma série de decisões dos órgãos licenciadores.
Nos últimos anos, instituições privadas e principalmente autoridades do governo reclamaram abertamente do sistema de concessão de licenças ambientais.
Os principais críticos da demora na entrega das licenças e das custosas contrapartidas foram Lobão, de Minas e Energia, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit), Luiz Antonio Pagot.
Ambos ocupavam no governo Lula os mesmos cargos em que estão agora.
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