Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
A Advocacia-Geral
da União (AGU) informou nesta quinta-feira (9) que derrubou na Justiça a
liminar que suspendeu a nomeação de Wellington Moreira Franco como ministro da
Secretaria-Geral da Presidência. Segundo informações do portal G1, a liminar
foi emitida nesta quinta-feira (9) pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça
Federal do Distrito Federal, no âmbito de uma ação movida por três cidadãos na
primeira instância da Justiça Federal em Brasília, que apontavam “desvio de
finalidade” e “ofensa à moralidade” com a nomeação do ministro. Eles argumentam
que Moreira Franco foi nomeado após a homologação da delação premiada da
Odebrecht, na qual é citado, para ganhar o chamado “foro privilegiado”, e com
isso ser investigado somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU, no
entanto, recorreu da decisão ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª
região, sediado em Brasília.
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil
O deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB) defendeu em um artigo publicado
nesta quinta-feira (9) no jornal Folha de S. Paulo, intitulado "Ojuiz
popular", que está preso injustamente e que tem sido mantido em custódia
como “um troféu”. “Estou preso por um decreto injusto, o qual contesto através
de habeas corpus e da reclamação ao Supremo Tribunal Federal, já que não houve
qualquer fato novo para ensejar uma prisão, salvo a necessidade de me manter
como troféu”, afirma, citando a lei nº 12.043/2011, que alterou dispositivos do
Código de Processo Penal e “estabelece que antes da prisão preventiva existam
as medidas cautelares alternativas”. Cunha aponta que as justificativas para
sua prisão não teriam base, já que a alegação de evitar “dissipação
patrimonial”, constante no pacote anticorrupção, foi rejeitado pela Câmara dos
Deputados. O peemedebista cita também o uso da expressão "garantia da
ordem pública" usada pelo juiz Sérgio Moro para, em sua opinião, conferir
legalidade a um ato ilegal. “Isso, afinal, tornou-se mero detalhe em Curitiba,
já que basta prender para tornar o fato ilegal em consumado”. Segundo Cunha, na
convivência com outros presos, tomou conhecimento de outras ilegalidades.
“Acusações sem provas, por exemplo, viram instrumentos de culpa. A simples
palavra dos delatores não pode ser a razão da condenação de qualquer delatado”.
Ele reclama também de que os que não aceitam acordo de delação premiada vão
para prisão, o que tornaria a carceragem da Polícia Federal “um hotel da
delação”. Cunha ainda citou a crise do sistema carcerário, que atribui, como
causa principal, ao contingente de 41% de presos provisórios. O ex-presidente
da Câmara sugere mudanças na lei, como a definição clara do conceito de
garantia de ordem pública para motivar uma prisão cautelar; estabelecimento de
prazo máximo para prisão preventiva, caso não o habeas corpus não sem mantenha
com o trânsito em julgado [decisão final, sem direito a recurso]; separação de
presos cautelares de condenados; e a perda dos benefícios de delatores que não
comprovem suas acusações. Também consta na lista de sugestões que o “juízo de
instrução não pode ser o juízo do julgamento”. “Os processos não podem ser
meros detalhes de cumprimento de formalidades para chegar a condenações já
decididas de antemão”, aponta.
Foto: Agência Brasil
O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, foi acusado de
plágio pelo professor de direito, Fernando Jayme, diretor da Faculdade de
Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). O plágio foi apontado
pelo professor nas redes sociais. Segundo ele, o livro publicado por Moraes
contém trechos idênticos aos de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio
Llorente (1930-2016) que compila decisões do Tribunal Constitucional daquele país.
O texto de Llorente foi publicado em 1997 e está 11ª edição. O professor
diz que o livro "Direitos Humanos Fundamentais", de Alexandre de
Moraes reproduz, sem o devido crédito e sem informar de que se trata de uma
citação, passagens de "Derechos Fundamentales y Principios
Constitucionales", de Rubio Llorente, publicado em 1995 pela editora
espanhola Ariel. A obra espanhola é listada, entre dezenas de outras, na
bibliografia do livro de Moraes. Por meio de sua assessoria, o ministro disse
que "todas as citações do livro constam da bibliografia anexa à
publicação". Os trechos reproduzidos por Moraes estão em passagens que
tratam da dignidade humana e do princípio da igualdade. O volume reúne trechos
de sentenças do Tribunal Constitucional espanhol para explicar artigos da
Constituição do país. O magistrado foi vice-presidente daquela corte. De acordo
com o jornal Folha de São Paulo, o trecho apresentado por Moraes na publicação
discorre sobre a "dignidade": "A dignidade é um valor espiritual
e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação
consciente e responsável da própria vida", pronunciou-se o pleno, de que
Rubio Llorente era parte. O trecho também aparece, sem crédito, no livro de
Moraes. Jayme diz que deixar de citar o autor faz parecer que a ideia é dele.
Jayme diz que já viu, no Conselho Universitário da UFMG, o qual integra,
"citações bem menos explícitas serem consideradas plágio". Alexandre
de Moraes deve ser sabatinado pelo Senado até março para assumir a vaga aberta
no Supremo Tribunal Federal (STF) com a morte de Teori Zavascki.
por Isabela Bonfim
e Julia Lindner | Estadão Conteúdo
Foto: Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (8) a medida
provisória que reforma o Ensino Médio. Como o texto já havia passado pela
Câmara, agora ele segue para sanção presidencial. O projeto flexibiliza a carga
horária, permitindo que o estudante escolha parte das matérias que irá cursar
durante o Ensino Médio. A proposta é a primeira reforma do governo Temer a ser
aprovada no Congresso. De acordo com o ministro da Educação, Mendonça
Filho, o objetivo do governo é aprovar primeiramente a Base Nacional Comum
Curricular (BNCC), para somente depois começar a implementar a reforma,
gradualmente, a partir de 2018. Mendonça acredita que a reforma deve
ajudar a conter a evasão estudantil e estimular a ampliação do ensino em tempo
integral. "Se falando de educação básica, certamente é a mudança
estrutural mais relevante das últimas décadas. A reforma cria ainda um estímulo
e apoio ao programa de ampliação do modelo de escola em tempo integral",
disse. A oposição, entretanto, questionou aspectos da reforma que, segundo
ela, podem fragilizar o sistema de ensino. Os senadores do PT apresentaram dois
destaques para modificar o texto: um para garantir que todas as áreas do
conhecimento fossem ofertadas nas escolas, permitindo que, de fato, o aluno
tenha acesso a todas as matérias; outro para impedir que profissionais com
"notório saber" possam substituir professores. Nenhum dos destaques
foi aprovado. "A medida provisória, no nosso entendimento, significa
um golpe contra os destinos de milhões de jovens da educação deste País, porque
ela não só não vem na direção de melhorar o ensino médio, de enfrentar os
problemas de caráter estruturante que o ensino médio apresenta, mas vai
contribuir para reforçar ainda mais as desigualdades regionais e sociais, já
tão gritantes em nosso país", lamentou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN),
militante das causas da educação. O texto aprovado divide o conteúdo do
ensino médio em duas partes: 60% para disciplinas comuns a todos, a serem
definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e 40% para que o aluno
aprofunde seus conhecimentos em uma área de interesse, entre as opções
Linguagens, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Ensino
Profissional. Originalmente, na MP, o governo federal defendeu uma divisão 50%
a 50%. Outro pilar da medida provisória é ampliar a oferta de turno
integral de 800 horas para 1,4 mil horas anuais, mediante financiamento da
União junto aos Estados e ao Distrito Federal durante dez anos. As
disciplinas de Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes funcionarão como
matérias "optativas". As escolas serão obrigadas a oferecer as
matérias, mas ficará a cargo do aluno escolher estudar as disciplinas ou não.
As mudanças afetam a grade curricular, que hoje tem 13 disciplinas obrigatórias
ao longo dos 3 anos. e agora terá, a cada ano, 60% da carga horária para a
Base Nacional Comum Curricular e 40% para itinerários formativos. Quanto aos
professores, atualmente apenas docentes que fizeram cursos de formação de
professores podem lecionar; com a reforma: docentes de "notório
saber" para o ensino técnico e profissional; profissionais graduados em
outras áreas, mediante cursos curtos de formação pedagógica; professores
formados não só em universidades e institutos superiores, mas também em "faculdades
isoladas". A oferta das disciplinas Artes, Educação Física, Filosofia
e Sociologia, que eram obrigatórias,
continuam sendo ofertadas obrigatoriamente, porém caberá ao aluno cursar
as disciplinas. Há também a certificação, que era feita ao final dos três
anos e que agora, com percursos formativos divididos em módulos, há a
possibilidade de conceder certificados intermediários.
por Rafael Moraes
Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo
Foto: Lula Marques / Agência PT
Em manifestação enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o PSDB
afirmou que a campanha de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) na eleição
presidencial de 2014 promoveu um "engenhoso e inovador esquema de caixa
dois". A manifestação foi feita no âmbito do processo que apura se a chapa
Dilma/Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger.
"Com efeito, a partir do levantamento do sigilo bancário e das diligências
que se lhe seguiram (...), constata-se a existência de manifesto falseamento da
verdade também em relação a expressivos recursos dispendidos na campanha,
viabilizando-se a formação de um montante fabuloso de recursos manipulados à
revelia dos controles estabelecidos pela Justiça Eleitoral, mediante engenhoso
e inovador esquema de caixa dois", dizem os advogados do PSDB, em
manifestação protocolada na última segunda-feira (6). No dia 27 de
dezembro, a Polícia Federal realizou buscas e apreensões nas gráficas Red Seg
Gráfica, Focal e Gráfica VTPB, que prestaram serviços para a campanha de Dilma
e Temer em 2014. Foram cumpridas diligências em Minas Gerais, São Paulo e
Santa Catarina, em cerca de 20 locais - dentre eles, nas sedes das empresas Red
Seg Gráfica, Focal e Gráfica VTPB, além de outras empresas subcontratadas por
elas. O Ministério Público Eleitoral (MPE) já encontrou "fortes
traços de fraude e desvio de recursos" ao analisar as informações colhidas
com a quebra do sigilo bancário dessas três gráficas. A defesa do
presidente Michel Temer informou nesta segunda-feira ao TSE que a conta de
campanha do então candidato à vice na chapa encabeçada por Dilma não foi
responsável pelo pagamento dos serviços prestados por essas três
gráficas. Em uma tentativa de se desvencilhar de supostas irregularidades,
a defesa do peemedebista afirmou ao TSE que foi a conta da campanha de Dilma
que contratou o serviço das gráficas. A defesa de Dilma, por sua vez, nega
irregularidades e pede que seja feita uma perícia complementar.
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), foi acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em inquérito
da Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato. O parlamentar teria
defendido interesses das construtoras Odebrecht e OAS na Câmara e, em troca,
solicitado doação de R$ 1 milhão para campanha, tendo como destino a
candidatura do pai do deputado, César Maia, ao Senado, em 2014. Dados obtidos
pelo Jornal Nacional apontam que a doação ao ex-prefeito do Rio de Janeiro foi
a maneira encontrada para esconder a origem da propina. A relatório da PF
aponta indícios de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Rodrigo Maia, no
entanto, negou envolvimento.
Fonte :
Bahianoticias(de todas as postagens acima)
Quinta, 09 de Fevereiro de 2017 - 12:45
Foto:
Naiá Rego / Agência Brasil
Uma nova liminar suspendeu
novamente a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da
Presidência. A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal (Rio de
Janeiro) confrontou o recurso deferido em prol da Advocacia-Geral da União
(AGU) usando como argumento a afronta da nomeação aos princípios da legalidade
e moralidade administrativa. Em sua justificativa, a juíza pediu perdão ao
presidente Michel Temer pela "insurgência". "Perdoe-me por ser
fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos
livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas também
acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado. Por outro lado,
também não se afigura coerente que suas promessas ao assumir o mais alto posto
da República sejam traídas exatamente por quem as lançou no rol de esperança
dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu
presidente adotar a mesma postura da ex-presidente impedida e que pretendia
também blindar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. AO mestro com
carinho", concluiu a juíza na liminar.
Fonte:bahianoticias
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