Apesar dos protestos da bancada de oposição, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 136, que propõe o uso dos recursos dos royalties do petróleo no fundo de previdência dos servidores estaduais, foi aprovada por unanimidade ontem (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia.
Segundo o Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (19), para aprovar a PEC dos Royalties a sessão plenária de ontem foi encerrada mais cedo para que a sessão da CCJ fosse retomada e a matéria finalmente votada às 15h20, com a ausência da oposição, que se retirou em protesto.
O parecer da PEC coube ao deputado Bira Corôa (PT), que votou pela aprovação do texto pelo relevante interesse público. A medida, segundo ele, "irá assegurar mais recursos para o sistema previdenciário do Estado e para as áreas de saúde e educação, possibilitando um melhor atendimento à população". A matéria não recebeu emendas e, por isso, o voto do relator foi pela manutenção do texto original.
Para que a proposta seja aprovada em primeiro turno pelo plenário da Assembleia ainda esta semana, ela precisava ser aprovada pela CCJ. Agora com a aprovação, abre-se um prazo regimental de um dia para distribuição dos avulsos, que antecipam a apreciação em plenário, o que deve ocorrer na sessão de amanhã.
O líder da oposição, Elmar Nascimento (DEM), afirmou, antes de deixar a CCJ, que entrará com mandado de segurança contra o processo de votação. Ele questiona a publicação do parecer de Bira Corôa (PT) no Diário Oficial do último final de semana.
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