A Bahia é o primeiro estado brasileiro a ter uma lei que protege os trabalhadores terceirizados do serviço público estadual de sofrer um calote dos seus contratantes.
Sancionada ontem (14) pelo governador Jaques Wagner, a Lei Anticalote estabelece a retenção das parcelas mensais referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos em conta bloqueada. Embora a conta seja aberta em nome da empresa contratada pelo Estado, sua movimentação dependerá da aprovação do órgão público contratante, ocorrendo apenas no período de pagamento dos benefícios ou rescisão do contrato.
Durante o ato de sanção realizado às 16h na Governadoria, Jaques Wagner ressaltou a importância da Lei resultante da aprovação do Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, de autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT). “Sabemos que alguns empresários, de alguns segmentos, que não fazem o provisionamento dos recursos repassados mensalmente pelo governo”, declarou o governador.
Presidente do Sindvigilantes da Bahia, que apresentou à deputada a proposta inicial do PL, José Boaventura destacou a atenção do governo ao tema desde o início da sua discussão. “Agora não veremos mais trabalhadores frustrados por chegarem ao término do contrato e não contarem com uma poupança, que seria o Fundo de Garantia”, comentou.
Aprovado após ser colocado em pauta por sete sessões, o Projeto contava com grande expectativa dos cerca de 100 mil trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Estado. Sendo aprovado por unanimidade no dia 28 de janeiro na Assembleia Legislativa (Alba), após mobilização de representantes de 12 categorias e da CUT no estacionamento da Alba.
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