Arena do Corinthians enfrentará mais três ações judiciais a partir desta segunda-feira
O advogado Antonio Curiati Filho, que representa o vereador Aurélio Miguel (PR-SP), confirmou hoje que entrará com duas ações na Justiça Estadual nesta segunda-feira (9) contra o prefeito Gilberto Kassab (e a Prefeitura): a primeira ação denuncia a ilegalidade na emissão de títulos municipais no valor de R$420 milhões para ajudar a construção da arena Corinthians, em Itaquera.
O Itaquerão deve abrir a Copa do Mundo no Brasil, em junho de 2014. .
A segunda ação questiona a cessão do terreno onde está sendo construído o estádio. Uma terceira ação na Justiça Federal questionará o sigilo bancário defendido pelo Banco do Brasil para conter a liberação de documentos e informações ao Ministério Público. O BB tem prazo até quinta-feira para revelar detalhes da intermediação do financiamento pedido pela construtora Odebrecht, controladora do projeto.
“A Prefeitura não poderia emitir títulos especificamente para beneficiar o Corinthians nem a Odebrecht”, explicou o advogado de Aurélio Miguel.
Segundo Curiati Filho, a lei 15.413 que regulamenta o fundo fere o princípio da “impessoalidade da lei”. “Não se pode criar uma lei para beneficiar uma minoria e injetar dinheiro público nesses projetos, por meio de isenção tributária.
Os títulos da Prefeitura isentam o portador do pagamento de ISS e IPTU na cidade de São Paulo.
O advogado de Aurélio Miguel já foi derrotado na Justiça esta semana por uma sentença que não analisou o mérito da cessão do terreno nem da concessão de incentivos fiscais para a obra.
“E não adianta dizer que esses R$ 420 milhões gerados pelos CIDs vão trazer melhorias para a Zona Leste. Os títulos já fazem parte de um fundo imobiliário privado, controlado pela Odebrecht, que será dono de um estádio privado”.
Sobre a contestada cessão do terreno, o vereador e seu advogado voltam a 1983 para explicar suposta ilegalidade no ato municipal.
“Primeiro, essa lei dava o prazo de 4 anos para que o estádio fosse construído”, diz o advogado .” Isso não aconteceu e a revogação da cessão tem caráter automático. Segundo, nenhum órgão de governo pode (desde 1997) ceder áreas públicas sem abrir uma licitação apropriada”.
Pela cessão irregular, uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigou o processo em 2001 e o relatório final deu origem à primeira ação pública da série Itaquerão.
“Nós já avisamos o BNDES sobre a ilegalidade do processo todo e não acredito que o financiamento seja feito à revelia da lei”, prevê Curiati.
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