Por determinação do prefeito João Henrique, a Procuradoria Geral do Município está tomando as providências jurídicas para solucionar o impasse institucional surgido a partir da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu os efeitos e ações da Lei de ordenamento do Uso do Solo (Louos).
A decisão do Tribunal se baseou em instrumento encaminhado pelo Ministério Público contestando emendas apresentadas pela Câmara ao projeto de lei proposto pelo Executivo. O cumprimento da determinação judicial obriga a Prefeitura, através da Sucom, a suspender por tempo indeterminado todos os TVLs (Termo de Viabilidade de Localização) emitidos a partir de 17 de janeiro de 2012 e, da mesma forma determinar a suspensão da emissão de novos TVLs.
A medida está sendo efetivada através da publicação na edição da próxima segunda no Diário Oficial do Município, da portaria da Sucom determinando as providência tomadas em cumprimento à determinação da Justiça e a lista dos 12.759 TVLs suspensos .
Todos os empreendimentos públicos e privados atingidos pela medida estarão sem o devido amparo jurídico para o seu funcionamento regular nos locais licenciados, o que implica na paralisação das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, prestação de serviços e mesmo instituições públicas como as novas sedes do Tribunal de Contas do Município, do Ministério Público do Estado e do Parque Tecnológico do Estado, que obtiveram os seus TVLs após a data determinada a pela medida que suspendeu os efeitos e ações da Louos.
A Prefeitura alerta que a medida vai também atingir importantes empreendimentos sociais, como o programa Minha Casa Minha Vida, que terão diversas obras paralisadas, mas também vai impedir o funcionamento de pequenos e micro empreendedores.
Tribuna da Bahia
Cabe perguntas: Cadê o bom senso nas decisões?
Será que fatores políticos levam a tomadas de posições sem a preocupação dos danos que causarão a Economia, ao Poder Público e ao Povo?
Quais as razões que levam a decisões que travam o desenvolvimento e o bem estar da população?
Nenhum comentário:
Postar um comentário