Caso da LOUOS é de dificil solução

Judicialização dos problemas

Tribuna da Bahia - Alessandra Nascimento

Procurado pela reportagem da Tribuna, o vereador Téo Senna, se mostrou bastante irritado com a situação. “Na realidade vejo uma judicialização em todos os problemas da cidade. Foi assim no Hotel Hilton, no Aeroclube, nas barracas de Praia. A aprovação da nova Louos recebeu votos favoráveis de 31 vereadores. Os demais não obstruíram, mas legitimaram a votação com sua presença. Os vereadores ouviram o parecer do Procurador da Câmara. A lei foi sancionada pelo Prefeito com respaldo pelo Procurador do Município”, explica.

Senna lembrou o caso recente envolvendo a Linha Verde. “Na época os movimentos sociais se manifestaram contrários, foi feito uma espécie de terror. Hoje a Linha Verde é um importante vetor do crescimento da cidade”, reconhece. Senna disse que o outro viés a ser tomado pela Câmara por conta da decisão do TJ envolve uma manifestação jurídica.

“Cabe à Câmara de Vereadores de Salvador e a Prefeitura entrarem com uma ação contra essa situação. Se a coisa continuar nesse ritmo, não será preciso haver mais Prefeito, nem vereadores em Salvador. Basta ter apenas o Ministério Público. A cidade é a que mais sai prejudicada. Essa situação só acontece no município de Salvador. Em outros municípios baianos essa interferência não ocorre. O Ministério Público não tem essa atuação”, reclama. Ele ainda menciona intervenções políticas. “Há grupos que perderam, não estão no poder e acabam provocando o Ministério Público e assim quem perde é a cidade e o povo”, desabafa.

Classes empresariais estão preocupadas

O presidente do Fórum Empresarial da Bahia, Victor Ventim, ressaltou que a insegurança jurídica gerada com a decisão do Tribunal de Justiça se mostra extremamente danosa para Salvador, no tocante à atração de novos empreendimentos e a manutenção dos mesmos que se encontram em curso.

“As classes empresariais estão preocupadas. É difícil para os empresários saberem se as 13 mil licenças canceladas estão dentro dos artigos outrora suspensos. Na liberação delas não aparece os artigos. As suspensões deveriam ser restritas somente aqueles projetos que de fato se enquadram nos artigos questionados na Justiça”, declara.

O diretor da Associação Comercial da Bahia, o advogado especializado em direito empresarial, Aurélio Pires, aconselha os empresários que foram prejudicados a entrarem com ações na Justiça contra a Prefeitura de Salvador e o Ministério Público.

“A decisão paralisa as atividades geradoras de empregos e impostos. Trata-se de uma ofensa ao princípio da justiça social. A lei tem falhas pontuais, mas o remédio não deveria ser a suspensão dos alvarás já liberados. A medida judicial viola os direitos. Cada empresário prejudicado deve acionar a Justiça para obter liminar autorizando a continuidade dos projetos.

Sem TVL comerciantes temem fechar as portas

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou a suspensão dos efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município (Louos), obrigou a Sucom a suspender por tempo indeterminado os Termos de Viabilidade e Localização (TVL) de 12.738 empreendimentos da cidade. Os empresários, especialmente os pequenos, temem o fechamento de seus estabelecimentos.

É o caso de Jandiara Novaes, proprietária de um restaurante na Rua da Oração, no Pelourinho, que ficou assustada quando seu contador informou a impossibilidade da não renovação do TVL. “Tomei o maior susto quando ele me disse que não poderia renovar o termo, afinal sei que meu estabelecimento pode fechar sem a documentação regulamentada, e eu mantenho sempre tudo em dias”, declara.

Jandiara é estudante de Direito, tem uma filha de dois anos e o restaurante construído no térreo de sua residência é sua única fonte de renda. “De portas fechadas não sei como fazer para pagar minha faculdade e manter as despesas diárias, minhas e da minha filha”, ressalta, esperando a liberação do TVL do seu restaurante, onde emprega uma funcionária com carteira assinada.

Também na região Centro Histórico o pequeno empresário Adriano Mota tem a mesma preocupação de Jandiara. Adriano é proprietária de uma loja de confecções na Baixa dos Sapateiros, onde emprega oito funcionários. “Oito chefes de famílias. Sem a renovação não vou poder atuar, terei que fechar as portas e demitir todo mundo”, comenta.

Adriano apostou no Comércio de produtos populares também como uma forma de revitalização da área. “Além da questão econômica, sei que minha loja também colabora para a revitalização daqui da Baixa dos Sapateiros, que sempre foi um local de comércio popular”, completa.

A suspensão dos TVLs atinge do pequeno ao grande empreendedor. Segundo o superintendente da Sucom, Cláudio Silva, a decisão judicial suspendeu a eficácia de diversos artigos da Lei Municipal n. 8.167/2012, que é usada como base para todo tipo de autorização para localização e funcionamento de empreendimentos, dos mais variados portes.

Como eu fico? - Maurício Moura Cabral, comerciante no Alto das Pombas, pergunta a si mesmo: “E agora eu não posso fazer nada? Como eu fico nisso?”. Ele comprou um terreno de 100 metros quadrados, por cerca de R$ 100 mil no bairro, onde pretendia construir um estabelecimento comercial no térreo e casas para alugar no andar superior. Fez as estruturas enquanto aguardava a liberação do TVL. Na obra estava empregando 12 operários. “Agora vou ter que dispensar todos eles”, lamentou.

Cabral tem uma família de 5 pessoas que depende integralmente do fruto do trabalho dele. “Tenho uma loja de material de construção onde emprego 20 pessoas. É muito triste tudo isso. A gente investe o que tem e depois fica numa situação dessas de dificuldade”.

O artigo 4ª, exemplifica Claudio Silva, é base para todas as autorizações da Sucom. Ele afirma que a interpretação da Sucom foi baseada na decisão da justiça, que disse que todos os TVLs estão suspensos “enquanto se aguarda o julgamento final desta ação declaratória de inconstitucionalidade”.

A decisão frisa ainda que “como consequência lógica, restam sobrestados todos os atos praticados à luz dos dispositivos ora suspensos, inclusive eventuais concessões para construção já expedidas e pedidos de autorização em processamento, devendo o Município adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento desta decisão". "A Sucom não teve outra alternativa senão cumprir o determinado”, disse.