Publicado p/Bahiaeconômica
O PT entrou nesta terça-feira (10) com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) impeça o vice-presidente Michel Temer de exonerar e nomear ministros para o primeiro escalão caso assuma interinamente a Presidência se o Senado aprovar o afastamento de Dilma Rousseff no processo de impeachment.
A ação é assinada pelo Diretório Municipal de Cidade Ocidental (GO). Segundo o texto, Temer só pode praticar atos exclusivos do presidente caso Dilma seja condenada e o impeachment aprovado pelo Senado, segundo informou a Folha.
"Assim, até o julgamento final pelo Senado Federal, o vice-presidente continua sendo vice-presidente, e só, uma vez que, no nosso ordenamento jurídico pátrio, não existem dois cargos de presidente da República, apenas um, este legitimamente eleito pelo povo: Dilma Rousseff, conferido por mais de 54 milhões de brasileiros", diz a ação.
"Portanto, enquanto a Presidenta Dilma não for destituída do cargo, o cargo continuará sendo seu, não podendo o atual Vice-Presidente Michel Temer praticar atos privativos de Presidente da República, pois estaria afrontando o Estado Democrático de Direito e a Constituição", completou.
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