A Constituição e as normas sobre as finanças públicas

Tem muita gente falando e escrevendo sobre o Estado poder ou não aumentar despesas atendendo a pedidos de servidores públicos.

É de bom alvitre cada um antes de externar sua opinião tomar conhecimento do Capitulo Finanças Públicas através da leitura e interpretação dos artºs 163 a 169 da Constituição Brasileira atualizada e vigente.

A Lei Complementar 101 de 4/5/2000,estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dou apenas abaixo como fator esclarecedor as

Disposições preliminares

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

ação planejada e transparente;

prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilíbrio orçamentário