Caderno: POLÌTICA
]Data: 24/03/2011
Brasília - A base aliada do governo vai usar a maioria folgada que detém na Câmara dos Deputados para aprovar, na próxima semana, a Medida Provisória 511, que prevê financiamento de R$ 20 bilhões para o vencedor do leilão de construção do trem de alta velocidade (TAV), que ligará o Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas. Isso porque fracassaram ontem as tentativas de acordo entre os líderes governistas e oposição, sobre a incorporação à MP do projeto de lei que cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), com investimentos de R$ 10,3 bilhões. Para a oposição e o Ministério Público, a manobra é inconstitucional porque a estatal somente poderia ser criada por meio de projeto de lei específico. Entretanto, o relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou: "Não há nada de inconstitucional", disse ao DCI.
Segundo Zarattini, há uma série de decisões favoráveis da Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da criação de estatais por meio de medida provisória e não somente por projeto de lei específica. Essa é a mesma posição defendida pelo líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). "O governo apoia a criação da nova estatal", assegurou.
O texto de Zarattini também propõe a correção monetária do financiamento do BNDES pelo IPCA e prevê a realização de consórcios da União com municípios e estados para explorar a valorização imobiliária das áreas próximas às estações do TAV.
Autonomia à estatal
Juridicamente, o governo federal não antevê dificuldades na Justiça, se os partidos de oposição e o Ministério Público decidirem ingressar com ações contra a criação da estatal. Esse entendimento prevaleceu, em dezembro passado, quando foi editada a Medida Provisória 520, que prevê a criação da estatal Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), responsável pelo gerenciamento de 46 hospitais universitários do País e pela contratação de profissionais.
"O formato empresa pública permitirá uma desejável autonomia financeira, adoção de normas e procedimentos próprios de compras e contratações, contratação de pessoal e regime de remuneração alinhados com o mercado de trabalho", sustenta o texto da exposição de motivos da MP.
Para o líder da minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a oposição não teme arcar com o ônus de inviabilizar o leilão do TAV, marcado para o próximo dia 29, se a não criação da Etav impedir a disputa. Ele reconhece que o Senado pode não votar a MP, se ela chegar pouco antes do prazo fatal, como já ocorreu este mês com outras MPs. "Isso faz parte da falta de respeito do governo com o Legislativo", reclamou. "O governo alegou que a MP corre o risco de perder a validade [se não for votada até 7 de abril, inclusive pelo Senado]. O governo tem que usar a via adequada, que é o projeto de lei com urgência urgentíssima", alertou Ackel.
O PSDB disse que vai obstruir a votação por não concordar com a criação de mais uma estatal. O partido defende o uso da estrutura de empresas já existentes como a estatal Valec, responsável pela ferrovia Norte-Sul, para coordenar o projeto do TAV. Para o PPS, a criação da estatal via MP é uma aberração. "Trata-se de um contrabando completamente ilegal, um aberração", afirmou o líder do PPS, deputado federal Rubens Bueno (PR), que não descarta ingressar com nova ação de inconstitucionalidade no Supremo contra a criação da Etav por MP, como fez o partido em setembro, logo após a edição da MP 511.
Abnor Gondim
Publicado pela Valec
Foto ilustrada :blogdofavre
Segundo Zarattini, há uma série de decisões favoráveis da Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a favor da criação de estatais por meio de medida provisória e não somente por projeto de lei específica. Essa é a mesma posição defendida pelo líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). "O governo apoia a criação da nova estatal", assegurou.
O texto de Zarattini também propõe a correção monetária do financiamento do BNDES pelo IPCA e prevê a realização de consórcios da União com municípios e estados para explorar a valorização imobiliária das áreas próximas às estações do TAV.
Autonomia à estatal
Juridicamente, o governo federal não antevê dificuldades na Justiça, se os partidos de oposição e o Ministério Público decidirem ingressar com ações contra a criação da estatal. Esse entendimento prevaleceu, em dezembro passado, quando foi editada a Medida Provisória 520, que prevê a criação da estatal Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), responsável pelo gerenciamento de 46 hospitais universitários do País e pela contratação de profissionais.
"O formato empresa pública permitirá uma desejável autonomia financeira, adoção de normas e procedimentos próprios de compras e contratações, contratação de pessoal e regime de remuneração alinhados com o mercado de trabalho", sustenta o texto da exposição de motivos da MP.
Para o líder da minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), a oposição não teme arcar com o ônus de inviabilizar o leilão do TAV, marcado para o próximo dia 29, se a não criação da Etav impedir a disputa. Ele reconhece que o Senado pode não votar a MP, se ela chegar pouco antes do prazo fatal, como já ocorreu este mês com outras MPs. "Isso faz parte da falta de respeito do governo com o Legislativo", reclamou. "O governo alegou que a MP corre o risco de perder a validade [se não for votada até 7 de abril, inclusive pelo Senado]. O governo tem que usar a via adequada, que é o projeto de lei com urgência urgentíssima", alertou Ackel.
O PSDB disse que vai obstruir a votação por não concordar com a criação de mais uma estatal. O partido defende o uso da estrutura de empresas já existentes como a estatal Valec, responsável pela ferrovia Norte-Sul, para coordenar o projeto do TAV. Para o PPS, a criação da estatal via MP é uma aberração. "Trata-se de um contrabando completamente ilegal, um aberração", afirmou o líder do PPS, deputado federal Rubens Bueno (PR), que não descarta ingressar com nova ação de inconstitucionalidade no Supremo contra a criação da Etav por MP, como fez o partido em setembro, logo após a edição da MP 511.
Abnor Gondim
Publicado pela Valec
Foto ilustrada :blogdofavre
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