TJ diz que Newton privilegia empresa em licitação do lixo que está parada desde abril por apresentar irregularidades.
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia julgou improcedente recurso da prefeitura contra uma das concorrentes e apontou que a Marquise estaria sendo privilegiada. A empresa apontada como privilegiada na concorrência 001/2008 atua na limpeza urbana do município desde novembro de 2007, em regime emergencial.
A licitação ainda não foi concluída por sucessivos recursos por parte da prefeitura e de uma das concorrentes.
Em abril desde ano, a prefeitura foi acionada judicialmente pela Qualix Ambiental por entender que foi desqualificada ilegalmente para privilegiar a Marquise. Outra empresa retirada do processo foi a gigante Vega Engenharia Ambiental.
A presidência do Tribunal de Justiça entendeu que houve “pecado” da comissão de licitação, “quando menos em relação à isonomia de tratamento, ao habilitar uma das empresas que não teria apresentado toda a documentação exigida”.
A empresa é a Marquise, a única considerada apta pela comissão para participar da concorrência. O tribunal derrubou a pretensão do prefeito Newton Lima de concluir a licitação só com a empresa, que já trabalha com o governo.
Os desembargadores seguiram o relator Antônio Pessoa Cardoso. “Não há como entender legal ou justo conceder-se tão diferenciado tratamento aos concorrentes em uma licitação”, diz o acórdão.
A justiça disse que deviam ser inabilitadas todas as empresas. A prefeitura teria feito exigências que seriam uma afronta “aos princípios que norteiam a boa administração, dentre os quais transparência, moralidade administrativa e a livre concorrência”.
A concorrência 001/2008 foi aberta para contratar empresa especializada na execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, varrição mecânica de beiras de praias e a limpeza de “bocas de lobo”.
A prefeitura desqualificou ainda em abril duas das empresas, a Vega e a Qualix. O juiz da 2ª Vara Cível de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira, determinou à prefeitura a recondução da Qualix à concorrência.
O jurídico do município decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça para suspender a decisão em primeira instância. Na última quarta-feira, o tribunal julgou agravo e deu parecer favorável à empresa, “preservando-se o interesse público”.
Caso o governo insista em seguir com a concorrência sem reconhecer a Qualix, o município será obrigado a pagar multa diária de R$ 5 mil. Os maiores prejuízos são para os cofres da prefeitura. Valderico Reis Há dois meses, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito Valderico Reis. O motivo era o privilégio a uma empresa contratada para a coleta de lixo, a Queiroz Galvão. A promotoria ilheense denunciou o ex-prefeito, de quem Newton foi vice, além dos dirigentes da Queiroz Galvão e a ex-secretária de Finanças, Alexandra Gonçalves.
Além disso, determinou investigação policial para apurar crimes de licitação cometidos pelo ex-prefeito e a colaboradora.
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