DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA
Nosso representante da saúde na Câmara dos Deputados apresentou hoje um Projeto de lei Complementar que visa ajudar os municípios nos gastos com a saúde pública e permitir mais ações para melhoria da mesma. Vejam a matéria e repassem pois é muito importante. Abs,
Dr. Jorge
Assunto: Projeto de Amauri pode salvar municípios e ajudar a saúde pública
Lei Amauri beneficiará Municípios e a saúde no Brasil
Trabalhando durante o carnaval, o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou hoje (10/03) à Mesa da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que em muito ajudará as finanças municipais a cumprir com suas metas de gasto com saúde.
O Projeto do parlamentar baiano propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 19, que fala dos limites de gastos, inserindo mais um inciso no § 1º, que trata das excepcionalidades. Assim, Amauri propõe que também os gastos relativos às ações e serviços públicos com saúde também não sejam computados para os cálculos que determinam os limites de gastos da Lei.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, atualmente, 650 dos 5.565 municípios do país (12%) não conseguirão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal com o salário mínimo reajustado para R$ 545,00.
Cada vez mais distantes de cumprir as metas de gastos com saúde e educação previstas na Constituição.
Teixeira ressaltou que “a execução de despesas da área de saúde sempre foi um grande problema para todos os Municípios brasileiros, resultado de inúmeros questionamentos de prefeitos e governadores, desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal”
Disse ainda que “não é possível observar, simultaneamente, os limites mínimos de despesas com saúde, estabelecidos pela Constituição Federal, e o limite máximo de despesas de pessoal, estabelecido pela LRF”.
Aprovada, a Lei Amauri deverá representar um enorme desafogo nas finanças municipais e estaduais, permitindo que as metas constitucionais sejam efetivamente atingidas.
A saúde pública agradece!
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